Aviso de privacidade.

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: Moreira Pascoalão Sociedade de Advogados

Endereço: Rua Coronel Spínola de Castro, nº 3635, 13º andar, sala 131, Centro, São José do Rio Preto – SP, CEP 15015-500.

Telefone: (17) 3304-6481

E-mail: contato@moreirapascoalao.com.br

Para assuntos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá utilizar o e-mail acima ou outro canal específico que venha a ser disponibilizado pelo escritório.

2. O QUE É A NISE

A Nise é a assistente virtual da Moreira Pascoalão Sociedade de Advogados.

Ela utiliza recursos de inteligência artificial para realizar o atendimento inicial, fazer perguntas básicas, organizar informações, elaborar resumos e encaminhar a solicitação para a pessoa responsável pela continuidade do atendimento.

A Nise não é advogada, não presta consulta jurídica autônoma e não substitui a atuação de um profissional habilitado.

3. LIMITES DO ATENDIMENTO AUTOMATIZADO

A Nise pode:

• identificar inicialmente a pessoa que entra em contato;
• solicitar nome e telefone de contato, conforme o fluxo aplicável;
• receber uma descrição inicial da situação;
• organizar as informações fornecidas;
• elaborar resumo prático de mensagens de áudio;
• confirmar se compreendeu corretamente o relato;
• verificar a existência de prazo, audiência, intimação, notificação ou urgência;
• registrar a existência de documentos;
• encaminhar a conversa para a pessoa responsável.

A Nise não pode:

• fornecer parecer jurídico;
• interpretar documentos;
• calcular prazos processuais;
• avaliar chances de êxito;
• indicar estratégia jurídica;
• prometer resultados;
• confirmar contratação;
• confirmar atualização cadastral que não tenha sido realizada;
• substituir o atendimento ou a decisão de um advogado.

Questões jurídicas específicas serão encaminhadas para atendimento humano.

4. DADOS QUE PODEM SER TRATADOS

Conforme a situação apresentada, poderemos tratar:

• nome completo;
• nome completo do cliente ou da parte relacionada ao processo;
• telefone de contato;
• conteúdo das mensagens enviadas;
• mensagens de áudio e os respectivos resumos;
• informações sobre a situação relatada;
• existência de prazo, audiência, intimação ou notificação;
• informações sobre documentos;
• número de processo, contrato ou outra referência, quando informado;
• informações necessárias para localizar ou organizar um atendimento já existente;
• documentos ou arquivos enviados voluntariamente.

O escritório recomenda que o titular não envie, pelo atendimento automatizado, senhas, códigos de autenticação, dados bancários ou informações de terceiros que não sejam necessários para a finalidade do atendimento.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados poderão ser utilizados para:

• identificar a pessoa que entrou em contato;
• atualizar ou organizar informações de contato;
• compreender a solicitação apresentada;
• realizar a triagem inicial;
• elaborar uma prévia do atendimento;
• confirmar as informações fornecidas;
• encaminhar a conversa para a pessoa responsável;
• dar continuidade ao atendimento por WhatsApp, telefone ou e-mail;
• localizar atendimento, processo, contrato ou referência já existente;
• organizar documentos e informações recebidos;
• avaliar a necessidade de atendimento humano;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais;
• exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou extrajudiciais, quando aplicável;
• prevenir fraudes, incidentes de segurança e utilização indevida dos canais de comunicação.

O nome informado para identificação do contato não significa, por si só, que a pessoa já seja cliente ou que tenha contratado serviços jurídicos.

6. ATENDIMENTO DE PESSOAS QUE AINDA NÃO SÃO CLIENTES

Quando a pessoa informar que ainda não é cliente, a Nise poderá:

1. informar que o atendimento inicial utiliza inteligência artificial;
2. apresentar este Aviso;
3. solicitar concordância para prosseguir com o atendimento automatizado;
4. solicitar o nome completo;
5. pedir uma descrição inicial da situação;
6. verificar a existência de prazo, audiência, intimação, notificação, documento ou urgência;
7. elaborar um resumo do atendimento;
8. solicitar a confirmação das informações;
9. encaminhar a conversa para a pessoa responsável.

A identificação realizada durante esse fluxo não representa cadastro definitivo como cliente nem contratação de serviços jurídicos.

7. ATENDIMENTO DE CLIENTES OU PARTES RELACIONADAS A UM PROCESSO

Quando a pessoa informar que já é cliente, a Nise poderá solicitar:

• nome completo do cliente ou da parte no processo;
• telefone de contato;
• motivo do contato;
• resumo da situação;
• número de processo, contrato ou outra referência, quando existente;
• informações sobre documentos;
• existência de prazo, audiência, intimação, notificação ou urgência.

A confirmação dos dados pela Nise não significa alteração automática do cadastro interno. Qualquer atualização cadastral deverá ser realizada ou validada pela equipe responsável.

8. USO DE MENSAGENS DE ÁUDIO

Quando a Nise receber um áudio, ela poderá elaborar um resumo prático, claro e fiel do conteúdo.

O resumo não precisa reproduzir literalmente todas as palavras utilizadas pela pessoa. Ele deverá preservar, sempre que possível, informações relevantes como:

• fatos narrados;
• nomes;
• datas;
• documentos;
• prazos;
• pedidos;
• urgências;
• pessoas ou instituições mencionadas.

A Nise deverá apresentar o resumo na própria conversa e perguntar se ele corresponde ao que a pessoa explicou.

O resumo somente será considerado confirmado depois que a pessoa confirmar ou corrigir as informações.

A elaboração do resumo não significa análise jurídica do áudio.

9. DOCUMENTOS ENVIADOS

Quando um documento ou arquivo for enviado, a Nise poderá registrar o recebimento e encaminhá-lo para a pessoa responsável.

A Nise não deverá afirmar que o documento foi juridicamente analisado, interpretado ou aprovado.

O recebimento do arquivo não significa:

• aceitação automática da contratação;
• validação do documento;
• reconhecimento de direito;
• confirmação de prazo;
• garantia de providência;
• conclusão de análise jurídica.

10. ENCAMINHAMENTO PARA ATENDIMENTO HUMANO

Depois da triagem, da elaboração do resumo e da confirmação das informações, a conversa será encaminhada para a pessoa responsável pela continuidade do atendimento.

A Nise poderá informar:

“Obrigado pela confirmação. Registrei as informações do seu atendimento nesta conversa. A pessoa responsável pela sua demanda assumirá o atendimento e dará continuidade à conversa conforme a análise necessária e o horário de funcionamento do escritório.”

A Nise não deverá afirmar que a pessoa responsável já assumiu a conversa antes que isso realmente aconteça.

O escritório não utilizará, neste momento, número de protocolo para esse atendimento.

11. SITUAÇÕES QUE EXIGEM ATENÇÃO HUMANA

A conversa deverá ser encaminhada para atendimento humano quando envolver:

• dúvida jurídica específica;
• análise ou interpretação de documento;
• cálculo ou confirmação de prazo;
• audiência;
• intimação;
• notificação;
• processo judicial ou administrativo;
• contratação;
• proposta ou honorários;
• alteração contratual;
• reclamação;
• pedido de cancelamento ou reembolso;
• envio de informação sensível;
• situação urgente;
• solicitação expressa para falar com uma pessoa.

Em situações de risco imediato à vida, à integridade física ou à segurança, a pessoa deverá procurar também os serviços públicos de emergência adequados.

12. BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer conforme a finalidade e a situação concreta, com fundamento nas bases legais previstas na legislação aplicável, incluindo, quando cabível:

• consentimento do titular;
• realização de procedimentos preliminares relacionados à contratação;
• execução de contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, observados os direitos e as liberdades fundamentais do titular.

13. COMPARTILHAMENTO E ACESSO

Os dados poderão ser acessados, conforme a necessidade:

• por integrantes autorizados da Moreira Pascoalão Sociedade de Advogados;
• pela pessoa responsável pela continuidade do atendimento;
• por prestadores de serviços tecnológicos utilizados para comunicação, armazenamento, segurança ou organização das informações;
• por autoridades públicas, órgãos judiciais ou administrativos, quando houver obrigação legal ou determinação válida.

O escritório buscará limitar o acesso aos dados às pessoas e ferramentas necessárias para a finalidade do atendimento.

O escritório não comercializa dados pessoais.

14. SIGILO PROFISSIONAL

As informações recebidas no contexto da prestação de serviços advocatícios poderão estar protegidas pelo sigilo profissional, observadas as hipóteses legais, regulamentares e éticas aplicáveis.

O envio de informações pelo WhatsApp não elimina a necessidade de cuidado por parte do titular. Recomenda-se que sejam enviados apenas os dados e documentos necessários para a finalidade do atendimento.

15. SEGURANÇA

O escritório adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra:

• acesso não autorizado;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• divulgação indevida;
• tratamento inadequado;
• incidentes de segurança.

Nenhum canal eletrônico é completamente livre de riscos. Por isso, o titular deve evitar o envio de senhas, códigos de autenticação e informações que não sejam necessárias.

16. RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados poderão ser mantidos pelo período necessário para:

• cumprir as finalidades informadas;
• manter registros do atendimento;
• cumprir obrigações legais, regulatórias e profissionais;
• exercer direitos em processos judiciais ou administrativos;
• preservar provas e registros necessários;
• cumprir deveres relacionados ao sigilo e à prestação de serviços jurídicos.

Quando os dados não forem mais necessários e não houver fundamento para sua conservação, poderão ser eliminados, anonimizados ou bloqueados, observadas as limitações legais e técnicas.

17. DIREITOS DO TITULAR

O titular poderá solicitar, conforme a legislação aplicável:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• informações sobre as finalidades e a forma de tratamento;
• informações sobre compartilhamento;
• anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível;
• revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
• oposição ao tratamento, nas hipóteses previstas em lei;
• revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

As solicitações deverão ser encaminhadas para:

contato@moreirapascoalao.com.br

18. ATENDIMENTO FORA DO HORÁRIO

O horário regular de atendimento da Moreira Pascoalão Sociedade de Advogados é de segunda a quinta-feira, das 10h às 17h.

Também poderão ser realizados atendimentos mediante agendamento prévio.

Mensagens recebidas fora do horário regular poderão ser organizadas pela Nise, mas a continuidade dependerá da disponibilidade da pessoa responsável e do horário de funcionamento do escritório.

19. ATUALIZAÇÕES DESTE AVISO

Este Aviso poderá ser atualizado para refletir:

• mudanças nos procedimentos do escritório;
• alteração dos canais de atendimento;
• inclusão ou substituição de ferramentas tecnológicas;
• mudanças nas finalidades de tratamento;
• alterações legais ou regulatórias;
• aperfeiçoamentos nas medidas de segurança.

A versão mais atual estará disponível no link utilizado pelo escritório para divulgar este documento.

20. CONTATO

Moreira Pascoalão Sociedade de Advogados

Telefone: (17) 3304-6481

E-mail: contato@moreirapascoalao.com.br

Endereço: Rua Coronel Spínola de Castro, nº 3635, 13º andar, sala 131, Centro, São José do Rio Preto – SP, CEP 15015-500.